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Sucessões. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem. Regime de separação obrigatória de bens. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento. Súmula 377 do STF

Tribunal: TJRS

Tema(s): Sucessões Ação declaratória de incomunicabilidade de bem Regime de separação obrigatória de bens Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento Súmula 377 do STF

Data de Publicação: 26/10/2017

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Ação de divórcio. Partilha. Benfeitoria edificada em terreno de terceiro. Incidência do regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de divórcio Partilha Benfeitoria edificada em terreno de terceiro Incidência do regime da separação obrigatória de bens Súmula 377

Data de Publicação: 25/11/2016

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